M E N S A G E M  N^o 215/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração de terras que menciona à empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à CANTINA BEL VEDERE LTDA ME, é de interesse do Poder Executivo devido à atividade exercida na produção de vinhos e destilados e, principalmente, por estar transferindo sua sede do município de Augusto Pestana para o município de Ijuí.

A cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa citada, é sim de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local o aumento da arrecadação de impostos, e para o fomento da agricultura familiar através do cultivo da cana de açúcar e produção de cachaça para entrega.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE..................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, DE FRAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA À EMPRESA CANTINA BEL VEDERE LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em cessão de uso gratuito à empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.501.334/0001-49, com ramo de atividade de fabricação de vinhos e destilados, uma fração do prédio desativado da CEASA juntamente com uma  fração de terras, área de propriedade da CEASA do Rio Grande do Sul situada na linha 6 leste área rural com as seguintes confrontações.

Art. 2º A reforma e construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois (02) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais um (01) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (03) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período máximo de 7 (sete) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão, caberá à uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5º Findo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Fica a empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME, fica proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão.

Art. 7º Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME.

Art. 8º A empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME., fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 9º Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 10. Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa CANTINA BEL VEDERE LTDA ME.

Art. 11. Após a aprovação da presente Minuta de Lei, a empresa assinará um termo de compromisso com as obrigações junto ao Poder Executivo quanto à manutenção, e segurança do poço artesiano e a caixa de água no local e uso da comunidade.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I - cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ).

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis n^os 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................