M E N S A G E M No 216/2015
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Submete-se para a apreciação desse
Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a inserção e
a alteração de dispositivos da Lei Municipal no 4.620, de 29 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o parcelamento de créditos não
tributários, como débitos de multas de trânsito, do meio ambiente, da
vigilância sanitária, contribuições sociais e econômicas, restituições determinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, entre outros; revoga
lei que menciona, e dá outras providências.
A finalidade específica da modificação
legislativa consiste em readequar a quantidade máxima de parcelas em razão do
valor atualizado do crédito municipal, mediante a inserção de faixa
intermediária, mantida a mesma incidência de juros atualmente praticada.
Pretende-se adequar a situação legal
atualmente vigente às situações concretas vivenciadas, em que créditos
municipais de diversas não tributários, com distintas origens, deixam de
ingressar efetivamente nos cofres do Erário devido à impossibilidade de
parcelamento, porque os prazos do parcelamento não o permitem.
Nesse sentido, pretende-se otimizar os
mecanismos de recuperação dos créditos, mediante a adoção de ferramentas que
viabilizem, na prática, resultados mais eficazes.
A sistemática legal como um todo será
mantida, sendo sempre viável ao Município adotar medidas judiciais, quando os
meios persuasórios administrativos restarem frustrados.
Por estas razões, requer a aprovação
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................
Insere e altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal no
4.620, de 29 de novembro de 2006, visando estabelecer escalonamento
intermediário de parcelas em razão do valor da dívida.
Art. 1o
A Lei Municipal no
4.620, de 29 de novembro de 2006, que Dispõe
sobre o parcelamento de créditos não tributários, como débitos de multas de
trânsito, do meio ambiente, da vigilância sanitária, contribuições sociais e
econômicas, restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, entre outros; revoga lei que menciona, e dá outras providências,
passa a viger com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2o
O art. 1o, da
Lei Municipal no
4.620, de 2006, passa a vigorar com a inserção e a alteração dos seguintes
dispositivos:
Art. 1o
..................................
...............................................
V nas situações em que o valor do débito atualizado
for superior a 500 UF (quinhentas unidades fiscais), o parcelamento poderá ser
realizado em prazos maiores, mantendo-se a mesma incidência de juros prevista
no inciso III deste artigo, conforme segue:
a) em até 75 (setenta e cinco) parcelas mensais e
consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 7 UF (sete
unidades fiscais);
b) em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas,
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 UF (dez unidades
fiscais);
c) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 15 UF (quinze
unidades fiscais);
VI o não pagamento de seis (6) parcelas, mesmo que
intercaladas, ou de uma parcela, nos casos de parcelamento em menor número de
parcelas, implica no cancelamento automático do parcelamento, independentemente
de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança executiva
ou judicial.
VII poderá ser efetuado um único reparcelamento,
mediante entrada de dez por cento (10%) do valor do débito atualizado. (NR)
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
|
