M E N S A G E M  N^o 217/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para a apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal n^o 6.302, de 3 dezembro de 2015, e de seu anexo, e dá outras providências .

O Poder Executivo Municipal propõe através do presente Projeto de Lei a alteração da Lei Municipal n^o 6.302, de 3 de dezembro de 2015, para que passe a prever, de forma expressa, a autorização para a abertura de crédito adicional por onde correrão as despesas que são objeto do convênio referido nessa Lei, mediante o aporte de recursos financeiros oriundos do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí DEMASI e destinados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar coma costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal n^o 6.302, de 3 dezembro de 2015, e da minuta do CONVENIO 001/2015, QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), e dá outras providências.

Art. 1^o A Lei Municipal n^o 6.302, de 3 de dezembro de 2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi a firmar convênio nº 001/2015, que fazem entre si o Demasi e o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), para fins que menciona e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2^o O art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.302, de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3^o Para o atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas mencionadas no convênio de que trata esta Lei, fica o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí DEMASI autorizado a repassar recursos financeiros no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito SMODUTRAN. (NR)

Art. 3^o A Lei Municipal n^o 6.302, de 2015, passa a viger acrescida dos arts. 3^o-A e 3^o-B, com a seguinte redação:

Art. 3^o-A Para alocar os recursos financeiros mencionados no art. 3^o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiro pessoa jurídica 681.............R$ 70.000,00

Art. 3^o-B O recurso necessário para a abertura do crédito adicional de que trata o art. 3^o-A desta Lei provém da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação: 2.206 Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.35.00.00.00 Serviços de consultoria 1697..........................R$ 70.000,00 (NR)

Art.4^o A cláusula sexta, da minuta do CONVENIO 001/2015 - CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), mencionada no art. 2^o, da Lei Municipal n^o 6.302, de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

CONVENIO 001/2015

CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI ENTRE SI O DEMASI E O MUNICÍPIO DE IJUÍ, ATRAVÉS DA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran)

................................................

CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, mediante a abertura de crédito adicional:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade: 11.01 Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Ação: 2.098 Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiro pessoa jurídica 1681...........R$ 70.000,00

Os recursos financeiros necessários para a abertura do crédito adicional mencionado na Cláusula Sexta deste Convênio, que tem por finalidade a consecução de seu objeto e de suas demais cláusulas, estão alocados conforme a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Ação. 2.206 Manutenção dos Serviços Administrativos (DEMASI)

3.3.90.35.00.00.00 Serviços de consultoria 1697...........................R$ 70.000,00 (NR)

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................