PROJETO DE LEI
Autores:
Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e Daniel Perondi.
INSERE ARTIGO 7ºC À LEI
Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES
E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,
DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 09 de novembro de
2015.
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Senhores
Vereadores:
Encaminho à
consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que INSERE ARTIGO
7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS
PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O
PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,
DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando com a
atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima
e consideração.
Daniel Perondi José
Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador. Vereador
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais
membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o projeto de Lei que Insere
artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os
serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções
cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que
menciona e dá outras providências , determinando a instalação de cabines
blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município,
e dá outras providências .
O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo
melhorar a segurança e as condições de trabalho da categoria dos vigilantes através
da colocação de cabines ou escudos para proteger os vigilantes e dar mais
segurança para população.
Além disso, o projeto busca o cumprimento da Norma
Reguladora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia,
e que determina que a cada duas horas de pé o vigilante deve ficar 15 (quinze)
minutos sentado, contribuindo assim para reduzir bastante a incidência de
doenças decorrentes do trabalho, como varizes, má circulação, entre outras, e proporcionar
mais segurança, pois o vigilante não terá contato direto com o público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais
nobres Pares.
Daniel Perondi José
Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador. Vereador
PROJETO DE LEI
N.º............ DE..... DE...............DE 2015
Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro
de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados
pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o
procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá
outras providências , determinando a instalação de cabines
blindadas para os vigilantes das agências bancárias do município, e dá outras
providências.
Art. 1o
Fica inserido o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, com a
seguinte redação:
Art. 7o
C. As agências bancárias do município ficam obrigadas a disponibilizar
cabine blindada ou escudo de proteção com assento para os vigilantes.
Parágrafo único. As cabines ou escudos de proteção devem ter
altura mínima de 2 (dois) metros e contar com assento, de tal forma que os
vigilantes possam se sentar sem abandonar o seu posto, e ainda manter o mesmo
contato visual que teriam quando em pé.
Art. 2o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ, EM
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