ANTEPROJETO
DE LEI
Autora:
Vereadora Rosane Simon.
ALTERA
A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6.313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015; E DO ART. 141-A
DA LEI 3.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 13 de Maio
de 2016
ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto
de Lei
Senhor
Presidente e
Senhores
Vereadores:
Encaminho
à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6.313,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015; E DO ART. 141-A DA LEI 3.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na
certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora
encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.
Rosane Simon
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei
ora apresentado visa ampliar os direitos para a redução da carga horária
semanal aos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, que tenham filhos e/ou sejam
responsáveis por pessoas com necessidades especiais.
Conforme a Lei nº
6.313, aprovada em dezembro de 2015, o beneficio limita-se aos servidores
públicos que tenham carga horária acima de 20 horas semanais. Porém, vê-se a
necessidade dessa questão ser ampliada a qualquer servidor que comprovadamente
tiver filho dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete
tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades
básicas diárias.
As justificativas para
alteração da Lei, que se enquadram na condição disposta no artigo iniciam-se na
Lei Maior do nosso País, mais precisamente no artigo 229° que assegura Os pais
têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores
têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade .
Não se trata de oferecer benefício, mais sim,
condições mínimas para que os pais possam dar aos filhos e/ou outras pessoas
sob sua responsabilidade um acompanhamento qualificado e eficaz, pois são necessárias
sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à
melhoria da qualidade de vida destas pessoas.
Muitas vezes os pais não possuem recursos
financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados,
mas com a redução de carga horária podem dar mais atenção aos filhos com
necessidades especiais e o setor público não sofrerá prejuízo, pois são poucos
os servidores que necessitam desta redução.
Neste passo, necessária
se faz a sensibilização da Administração Pública Municipal para a instituição
de regras especiais no que tange a jornada de trabalho dos servidores públicos
responsáveis por pessoas com necessidades especiais.
Rosane
Simon
Vereadora
ANTEPROJETO DE LEI Nº
............., DE ...... DE ............................ DE .............
Altera
a redação do art. 1º da lei 6.313, de 15 de dezembro de 2015; e do art. 141-a
da Lei 3.871, de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Art.
1o
Altera
a redação do art. 1º da Lei nº 6.313, de 15 de dezembro de 2015, que passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 1o
Fica assegurada aos servidores estatutários efetivos e celetistas da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a redução
de até cinquenta por cento (50%) da carga horária legalmente estabelecida para
os cargos e empregos nos quais estiverem investidos, quando comprovadamente tiverem
filho com deficiência que dependa de seus cuidados diretos. (NR)
Art.
2oAltera a redação do art. 141-A da
Lei nº 3.871, de 19 de Novembro de 2001, inserido pela Lei nº 6.313/2015, passando
este a viger com a seguinte redação:
(.....)
Art. 141-A. Os servidores
estatutários efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo
e Legislativo, terão direito à redução de até cinquenta por cento (50%) da
carga horária legalmente estabelecida para os cargos nos quais estiverem
investidos, quando comprovadamente tiverem filho dependente, de qualquer idade,
com deficiência que acarrete tratamento de saúde ou assistência do servidor no
atendimento das necessidades básicas diárias.
(.....)
(NR)
Art.
3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosane
Simon
Vereadora
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