MENSAGEM N^o 070/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessária para viabilizar o pagamento da folha e encargos dos servidores que atuam no CEO (Centro Especializado de Odontologia), que atendem a população realizando procedimentos odontológicos, pequenas cirurgias e colocação de próteses dentárias, buscando a qualidade de vida e a saúde do cidadão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção

Programa: 119 Saúde Especializada

Ação: 2.141 Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 230.000,00

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações patronais.....................................................R$ 30.000,00

3.1.91.13.03.00.00 Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 30.000,00

3.3.90.46.00.00.00 Auxilio alimentação......................................................R$ 10.000,00

Art. 2^o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1^o provém de superávit financeiro, exercício 2015, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depositados na conta corrente n^o 624011-5, na agência n^o 4839, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................