M E N S A G E M  Nº 065/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, a fim de possibilitar a restituição de valores recebidos a maior a título de honorários advocatícios.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade orçamentária: 02.01 Coordenadoria Geral

Função: 04 Administração

Subfunção: 062 Defesa do Interesse Público no Processo

Programa: 0002 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.012 Manutenção do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município

3.3.90.92.00.0000 Despesas exercícios anteriores.............................................R$ 800,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), verificado na conta corrente nº 04.071760.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............