M E N S A G E M Nº 066/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores
(as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que
Transfere da classe de bens de uso
comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno
urbano que menciona, autoriza sua alienação para HELENA MARTINS GONÇALVES, e dá
outras providências .
A Sra. HELENA MARTINS GONÇALVES, CPF nº 200.638.140-72 requereu ao Município a aquisição de uma sobra de
área urbana com vinte
e quatro metros quadrados (24m²),
situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento
da Rua Bruno Henrique Bergel, visando a
anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de
Ijuí sob nº 12.985.
O Executivo Municipal solicita autorização para venda
da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno
lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para anexação à
mesma.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto
Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível,
que o caso requer.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
PREFEITO
PROJETO DE LEI
Nº...................DE......................DE...........................DE
2014
Transfere da
classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do
Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para
HELENA MARTINS GONÇALVES, e dá outras providências.
Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso
comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área
de terreno urbano com vinte e quatro metros quadrados (24m²), situada nesta
cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Bruno
Henrique Bergel.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar para a Sra. HELENA MARTINS
GONÇALVES, CPF
nº 200.638.140-72, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a
finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob
nº 12.985, de propriedade da adquirente.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta de
sobra de área por estreitamento da referida via pública com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 7264213, o memorial descritivo, a
cópia da matricula nº 12.985 e o laudo de avaliação.
Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo
anterior a Sra. HELENA MARTINS GONÇALVES, pagará ao Município de
Ijuí o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), em parcela única, no
prazo máximo de até sessenta (60) dias, contado a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada
mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.
Art. 5º As
despesas de Escritura, Registro de
Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ, EM..............
|
