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ANTEPROJETO DE LEI
Autora: Vereadora Rosane Simon
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE
IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 07 de Novembro de 2016.
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE
LEI
Senhor
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o
ANTEPROJETO DE LEI , que INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO
MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
Rosane Simon, Vereadora.
JUSTIFICATIVA
O Dia da
Consciência Negra é celebrado em 20 de Novembro no Brasil e é dedicado à
reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira .A data foi
escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbidos Palmares, em 1695. O Dia
da Consciência Negra procura ser uma data para se lembrar a resistência do
negro à escravidão de forma geral, desde primeiro transporte forçado de
africanos para o solo brasileiro (1594).
O dia 20 de
novembro apresentaria muito mais significado para a comunidade negra brasileira
do que aquela em que se comemora a Abolição da Escravatura (13 de maio),
outorgada pela Princesa Regente Isabel, em 1888, com a promulgação da Lei
Áurea, que já havia sido precedida pela Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro
de 1871, que libertava da escravidão todas as crianças nascidas após a sua
promulgação. A data de morte de Zumbi dos Palmares significaria muito mais aos
negros na medida em que sua libertação creditou-se muito mais à
"generosidade da Princesa Branca" do que à luta dos escravos para
alcançar seus direitos.
Mesmo com o
sofrimento que a escravidão trouxe, o negro é um elemento importante para a
formação cultural, social e econômica do Brasil, porém, ainda há resquícios do
processo escravocrata, onde ainda o fator branco possui mais valorização e
respeito que os outros, negando condições de igualdades a outras etnias que
além de compor nossa sociedade são importantes para o seu desenvolvimento.
Elemento de
conscientização que busque conscientizar a sociedade pela igualdade e o
respeito entre outro são importantes nesse sentido, por isso a importância da inclusão do
"Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário escolar,
sancionando a Lei nº10.639/03, e complementando, assim, a Lei nº 9.394/96, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para nela fazer constar
a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, a
temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Foram acrescidos à Lei
nº 9.394/96 os artigos 26-A, 79-A e 79-B.
Em nossa
cidade como sabido conhecida como a terra as cultura diversificada o negro
também têm papel fundamental, por isso é importante que se crie a nível
municipal momentos em que se discuta e busque conscientizar e valoriza seu
papel dentro da sociedade. Por isso que enviamos aos nobres pares esse projeto
de lei, na qual seja instituído no calendário de nosso munícipio uma semana de
atividade voltadas essa conscientização, na qual o poder público através de seu
mecanismo tenha participação para que possa cada vez alcançar esse objetivo da
conscientização.
Pelos motivos
ora expostos, solicito a acolhida e encaminhamento da matéria, ao tempo em que
renovo as minhas cordiais saudações.
Rosane Simon, Vereadora.
ANTEPROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
Institui a Semana da Consciência Negra no
Município de Ijuí e dá outras providências.
Art. 1o
Fica instituída a Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí, a ser
comemorada anualmente dos dias 13 a 20 de novembro.
Parágrafo único.A
data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2o A semana da Consciência Negra será comemorada
nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a
resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do
Brasil contemporâneo.
Art. 3o A Administração Pública Municipal, prestará
colaboração às entidades do Movimento Negro envolvidas na organização das
atividades que constem do programa de comemorações da Semana da Consciência
Negra no Município.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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