MENSAGEM N^o 170/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. .

A abertura de crédito adicional especial proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa à utilização de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no dia 23 de novembro de 2016, para a aquisição de 2 (dois) veículos, com no mínimo 7 lugares, que possibilitarão a operacionalização de ações que beneficiam a promoção, a proteção e a inclusão social de pessoas com deficiência vulnerabilizadas pela situação econômica e de risco social, na medida em que estas possuem importante potencial de promoção e proteção de seus integrantes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 03 Coordenadoria CREAS

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 242 Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0109 Inclusão Social

Ação: 1.207 Convênio 817689/2015 (SMDS)

Objetivo: Aquisição de veículos

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente.........................R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 1365

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de excesso de arrecadação, referente a recursos recebidos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados na conta n^o 55.532-0, na agência n^o 371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3^o O Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4^o O Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................