MENSAGEM N^o 171/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. .

A abertura de créditos adicionais especiais proposta, com a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visa à construção da sede para a Estratégia da Saúde da Família Alvorada, na Rua Machado de Assis com Castro Alves, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme a proposta n^o 12450156000115002 do Ministério da Saúde, processo n^o 25000.059844/2016-63.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0118 Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.208 Construção ESF Alvorada (SMS)

Objetivo: Construção Estratégia Saúde da Família Alvorada

3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiros pessoa jurídica........................R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações........................................................R$ 80.600,00

Fonte do recurso: 4935

Art. 2^o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1^o provém de excesso de arrecadação, recebido em 2 de dezembro de 2016, oriundo de convênio com a União, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), depositados na conta n^o 0066240644, na agência 28355 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3^o O Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4^o O Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido do demonstrativo constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................