MENSAGEM N^o 173/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijui Geração DEMEI GERAÇÃO é necessária em virtude de ajustes no pagamento da atualização monetária dos valores repassados para a manutenção do DEMEI GERAÇÃO pelo Poder Executivo, conforme a Lei Municipal n^o 5.990, de 23 de julho de 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 19 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO DEMEI GERAÇÃO

Unidade orçamentária: 001 Coordenadoria Geral

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0005 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.202 Despesas Gerenciais e Não Gerenciais (DEMEI GERAÇÃO)

3.2.91.22.00.00.00 Outros encargos sobre a dívida por contrato operações intra-orçamentárias..................................................................................................R$ 45.000,00

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 19 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ GERAÇÃO DEMEI GERAÇÃO

Ação: 1.121 Investimentos nas Atividades de Geração de Energia Elétrica DEMEI GERAÇÃO

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente 970.................R$ 45.000,00

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................