MENSAGEM N^o 174/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 1^o da Lei Municipal n^o 6.482, de 25 de novembro de 2016. .

A alteração proposta se faz necessária para correção na metragem adquirida pelo Sr. Eider José Ravison, que é de sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados (61,20m²), e não sessenta metros quadrados e vinte e decímetros quadrados (60,20m²), como constou na norma a ser retificada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do art. 1^o da Lei Municipal n^o 6.482, de 25 de novembro de 2016.

Art. 1^o A Lei Municipal n^o 6.482, de 25 de novembro de 2016, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências, passa a viger com a alteração constante desta Lei.

Art. 2^o O art. 1^o da Lei Municipal n^o 6.482, de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1^o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com sessenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados (61,20m²), resultante do realinhamento da Rua Ceará, no bairro Glória, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memoriais descritivos. (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................