MENSAGEM No 178/2016
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores
(as) Vereadores (as):
Submete-se para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que ALTERA
O ANEXO I DA LEI Nº5.831 DE 15 DE
OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O presente Projeto de Lei foi elaborado
pela Equipe de Transição do futuro Governo e está sendo encaminhado a pedido do
próximo Prefeito Municipal, Valdir Heck, destacando-se que o exame da
legalidade, constitucionalidade e pertinência é de exclusiva responsabilidade
do novo Governo Municipal (2017-2020), de sorte que este Gestor limita-se a
encaminhar ao Poder Legislativo a anexa proposição tal qual foi apresentada.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade
possível que o caso requer.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº5.831 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.
1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.831, de 15 de Outubro de 2013,
passando a vigorar com as alterações que faz parte integrante da presente
Lei.
ANEXO I
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE
IJUI GERAÇÃO - DEMEI/GERAÇÃO
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DEMEI GERAÇÃO
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1
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Diretor Presidente
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6.000,00
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2
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Chefe das Equipes dos
serviços administrativo financeiro
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CC2
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3.100,00
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Parágrafo
Único - Permanecem as demais disposições constantes nos artigos da Lei nº 5.831
de 15 de Outubro de 2013, que cria o quadro especial de cargo de provimento em
comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI/GERAÇÃO.
Art.
2º Fazem partes integrantes da presente Lei os Anexos II e III descrevendo as
atribuições dos cargos constantes do Anexo I do art. 1º.
Art.
3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, locadas na lei de meio do Departamento
Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI/GERAÇÃO
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.017, revogando-se as disposições sem contrário.
IJUÍ.......................................
ANEXO II
DEMEI GERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição
Sintética:
Administrar a Autarquia sob sua
responsabilidade, determinando as atividades e orientando execuções, observando
as diretrizes, planos e orçamentos, assim como a orientação política do
governo.
Descrição
Analítica:
Determinar o encaminhamento e a
execução de atribuições pertinentes à Autarquia; traçar as orientações e
projetos conjuntamente com os Coordenadores e assessores, obedecendo as
diretrizes da Administração; participar das decisões político-administrativas;
editar todos os atos que dizem respeito ao funcionamento administrativo e ao
servidores lotados na Autarquia, observados os setores e normas competentes;
prestar contas semestralmente, sob forma de relatório analítico e detalhado de
todas as atividades desenvolvidas no período; despachar, assinar e visar todos
os documentos que tramitam pela Autarquia que se fizerem necessários, bem como,
fazer com que os servidores cumpram as determinações e o estatuído no Regime Jurídico
Único dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do
Município de Ijuí; desenvolver atividades próprias do cargo.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
a. Geral: Carga
horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a. Idade: Mínima de
21 (vinte e um) anos.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DAS
EQUIPES
PADRÃO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Discrição:Chefiar e coordenar a parte administrativa
o operacional da Equipe sob sua responsabilidade; instruir seus subordinados de
modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem com as tarefas
correlacionadas a chefia designada; assessorar organização dos serviços; levar
ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem
como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao
superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado
por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os subordinados
auxiliares de serviços que chefia; coordenar a expedição de todas as ordens
relativas à disciplina, instrução e serviços gerais e operacionais sob a sua
responsabilidade e que cumpre-lhe fiscalizar e acompanhar; representar o
superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do
superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; representar o
órgão público, deliberar e decidir dentre das limitações de sua competência;
organizar o trabalho do grupo de servidores que atuam na área ou repartição em
que chefia; dar suporte técnico, administrativo e político a equipe, auxiliando
em decisões e promovendo a operacionalização das ações a serem desenvolvidas
pelo Órgão que representa como chefia e a da próprias Administração Municipal,
principalmente viabilizando tarefas, programas
e projetos dentro de sua área de atuação e abrangência; elaborar
correspondências em geral; organizar eventos em geral; realizar outras tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a. Geral: Carga
horária semanal de 37,30 (trinta e sete e meia) horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a. Idade: Mínima de
21 (vinte e um) anos.
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