ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Andrei Cossetin Sczmanski
ALTERA A LEI No 4.185 DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE
MENSAGEM QUE MENCIONA NAS FATURAS, DOCUMENTOS, CONTAS DE ENERGIA E GUIAS DE ARRECADAÇÃO
DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 30 de março de 2017.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Altera a Lei no 4.185 de 19 de novembro de
2003, que Torna obrigatória a inserção
de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de
arrecadação de impostos e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima
atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Lei
Municipal no
4.185 de 19 de novembro de 2003, obriga
a inserção da frase DÊ
VALOR A VIDA, NÃO AS ARMAS, nas
faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos do
Município de Ijuí.
Com a alteração proposta no presente Projeto,
pretende-se substituir a frase supra mencionada, por outra, que venha a
informar aos Munícipes, com relação ao direito garantido pela Lei Municipal no4.654, de 19 de março de 2007, que ESTABELECE
PADRONIZAÇÃO EM PASSEIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como sabido, a Lei
Municipal no 4.654, de 19 de março de 2007, garante aos proprietários de imóveis que
possuem ou que executarem os passeios utilizando "pisos
intertravados" na forma como regido pela própria lei, terão um desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) no valor venal territorial, para fins de cálculo do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do ano seguinte após a
sua confecção, mediante comunicação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Obras e Trânsito, a qual emitirá Laudo de Conclusão da pavimentação e
posteriormente comunicará a Secretaria Municipal da Fazenda.
Ocorre que, nem todos os contribuintes do
município tem conhecimento de tal previsão legal. Por isso, acreditamos que com
a inserção desta informação nas referidas guias, contas e faturas, ampliar-se-á
a divulgação da mesma, e por conseguinte, aumentaria o número de pessoas
interessadas em realizar as devidas melhorias nos passeis públicos de seus
imóveis, com o objetivo de ter direito ao mencionado abatimento, e assim sendo,
haverá melhora significativa na manutenção desses espaços, que além de
embelezar a cidade, traria melhores condições de trafegabilidade nos mesmos.
Por outro lado, com a inserção da frase
apresentada neste projeto, a população seria informada sobre a possibilidade de
receber incentivo fiscal mediante a padronização do passeio público, desde que o
mesmo seja executado com a utilização de pisos inter-travados, material que
comprovadamente tem alta observação da água da chuva e é ecologicamente mais
eficaz do que os materiais usados habitualmente pela população em geral, que
também contribuiria para a melhoria da drenagem de água pluvial na área urbana.
Além disso o antigo texto da a Lei no
4.185, de 19 de novembro de 2003, contraria cerca de 85,56% dos ijuienses, que se
mostraram contrários ao desarmamento, conforme resultado do referendo realizado
em 23 de outubro de 2005.
No entanto, como a iniciativa desta matéria
é privativa do Chefe do Poder Executivo, apresentamos a mesma na forma de
Anteprojeto de Lei, na expectativa de que este se sensibilize e remeta-a
novamente à esta Casa na forma de Projeto de Lei.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Altera a Lei no 4.185 de 19
de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas
de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.
Art.
1o Fica alterado o parágrafo único do art. 1o
da Lei no 4.185, de 19 de novembro de 2003, que Torna
obrigatória a inserção de
mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de
arrecadação de impostos, passando a viger com a seguinte redação:
art.
1o .........................
Parágrafo
único. A mensagem conterá o seguinte dizer:
Os proprietários de imóveis
que possuem ou que executarem os passeios na forma da Lei no 4.654, de 19 de
março de 2007 tem
direito a desconto de 25% no valor venal territorial, para fins de cálculo do
IPTU
..................................
Art.
2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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