MENSAGEM N^o 032/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências. .

A presente proposição tem por finalidade obter autorização legislativa para a demolição de um imóvel que não se presta mais à habitação, dado seu elevado grau de deterioração.

De outra parte, conforme consta de laudo técnico de engenharia, o material aproveitável pode ser destinado à Secretaria Municipal de Habitação, para que esta destine a programas ou ações de interesse coletivo ou cunho social, especialmente no atendimento de demandas de munícipes hipossuficientes.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir prédio que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de uma (1) casa de madeira, medindo dez (10) por sete (7) metros, edificada na fração de terras de propriedade da Escola Fazenda do IMEAB - Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, situada na Linha 5 Leste, neste município, cuja transcrição das transmissões está registrada no Livro 3-NA, às folhas 103, sob o número 39.286, no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí, conforme certidão que faz parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A demolição autorizada no caput se justifica pela impossibilidade de utilização do prédio para fins habitacionais, devido ao seu estado de deterioração, conforme laudo técnico de engenharia anexo.

Art. 2^o Os materiais retirados do prédio a ser demolido que apresentarem condições de reaproveitamento serão destinados à Secretaria Municipal de Habitação, para o atendimento de programas ou ações de interesse coletivo ou cunho social.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................