PROJETO DE LEI
Autor: Vereador Darci Pretto da Silva
DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES A ENTIDADES DE COMBATE À DROGADIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 04 de dezembro de 2017.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
Senhor
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o
PROJETO DE LEI , que Dispõe sobre a destinação de valores a
entidades de combate à drogadição e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
Darci Pretto da Silva,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
É recorrente no
âmbito da administração pública municipal, a destinação de recursos para
auxiliar ou incentivar a realização de eventos por parte de entidades sem fins
lucrativos instaladas em nosso Município.
As entidades
beneficiadas com recursos públicos municipais, realizam eventos na área da
cultura e do esporte, sendo que em alguns programas e projetos de cunho desportivos e cultural custeados pelo Município de Ijuí, são
destinados significativos volumes de recursos, como é o caso do PRÓ-VÔLEI e
FENADI, entre outros.
Entretanto, como é
do domínio público a drogadição em nosso Município vem aumentando de forma
assustadora e incontrolável, causando em conseqüência disso a perda da
qualidade de vida da pessoa humana, a destruição da família e por vias de
conseqüência a destruição da sociedade.
Por outro lado, a
dependência química provoca outros problemas ao conjunto da sociedade, tendo em
vista que os delitos de furto, roubo, assalto e também homicídios, na sua
esmagadora maioria têm relação estreita com o trafico de drogas ou o uso das
mesmas.
Diante dessas
constatações, é inarredável que se utilize de todos os mecanismos legais
possíveis, para controlar o avanço desse grave mal que afeta a sociedade de
ijuí, gaúcha e brasileira.
Nesse sentido,
entendemos salutar que as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos
públicos do Município de Ijuí, para execução de programas e projetos de
natureza desportivas e culturais, destinem 10% dos recursos recebidos na
execução de projetos e programas de natureza preventiva quanto ao uso de
produtos entorpecentes.
Assim, certo de
contar com o apoio dos ilustres pares desta Casa, para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Darci Pretto da Silva,
Vereador.
PROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
Dispõe sobre a destinação de valores a
entidades de combate à drogadição e dá outras providências.
Art. 1º Fica
determinado que 10% dos valores repassados pelo Poder Executivo Municipal a
entidades de cunho esportivo ou cultural, ou ainda de fomento à atividade
econômica, deverão ser destinados ao Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas, instituído pela Lei nº 4.149/2003.
Art. 3º Os valores
constantes do Fundo mencionado no artigo 1º serão disponibilizados a entidades
que atuem tanto na educação quanto no tratamento de usuários de drogas, através
de projetos apresentados por estas entidades.
Art. 4º O conselho
Municipal do Uso Indevido de Drogas Comuid, instituído pela Lei nº
4.149/2003, definirá, em reunião própria, as entidades para as quais serão
destinados os recursos do Fundo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Art. 5º Esta Lei poderá
ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
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