ANTEPROJETO
DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DE
TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE .
Ijuí, 22 de Setembro de
2014.
ASSUNTO:
Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração
do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE .
Contando com a atenção dos
nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.
Aldair Luis
Cossetin,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
No trabalho diário dos agentes de trânsito
em Ijuí, são encontrados diversos problemas corriqueiros em relação à autuação
e a aplicação das multas de trânsito, principalmente quando na aplicação da
multa o usuário que está desacordo com a Lei tenta dar seu jeitinho para não
ser aplicada a multa e muitas vezes ainda agride verbalmente o agente de
trânsito. Além de outros problemas ligados a implantação, manutenção e operação do Sistema
de Estacionamento Rotativo pago nas vias. Por conta disso,
a necessidade de um Plano de Marketing para desmistificar a cultura do
jeitinho brasileiro é essencial e facilitaria o trabalho dos agentes de
trânsito, assim como, a mobilidade urbana, além do cumprimento do Decreto de
Lei nº4243, de 28 de novembro de 2008, sobre os horários permitidos nos
estacionamentos, para carga e descarga, embarque e desembarque de cargas no
comércio central. Sabe-se também, que a função do Agente de Trânsito de acordo
com Código de Trânsito Brasileiro-CTB, é a de fiscalização, orientação e
ordenamento do fluxo de tráfego, sendo sua permanência necessária onde haja
falha, ineficácia ou insuficiência de alguma norma de conduta ou sinalização,
em regime provisório. Porém, os Agentes de Trânsito são constantemente cobrados
para desempenhar além de funções incondizentes com o cargo, excedentes de sua
função. Ficando estes, vulneráveis as ações ilícitas de alguns indivíduos para
com os Agentes, assim como a vulnerabilidade condicional ao clima e os riscos
de acidentes de trabalho.
O propósito deste Ante Projeto de Lei é
ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos
profissionais habilitados; melhorar positivamente o trabalho dos agentes;
desmistificar o papel do agente do Trânsito como problema para os motoristas;
disseminar a imagem do Agente de Trânsito de Ijuí como parceiro dos motoristas
que cumprem a Lei; trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do
condutor que tem a função de lhe ajudar.
A criação do Programa terá impacto importante para o trânsito de Ijuí,
pois irá melhorar a imagem que os munícipes terão dos Agentes de Trânsito.
Consequentemente irá melhorar o desempenho do Agente de Trânsito e o
discernimento do munícipe em relação ao trânsito, no que diz respeito à forma
de lidar com o trabalho do agente, digo, a sua gentileza para com os serviços
públicos prestados e a gentileza no trânsito em si (trafegabilidade e
mobilidade urbana, seja de pedestres, condutores de veículos, ciclistas, etc.),
dando consequência a melhor aonde a segurança no trânsito, diminuindo os
índices de violência no trânsito.
Muitas vezes, o Agente é visto como um multador . Quando
na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele
também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de
condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias. Seu trabalho
organiza e disciplina esse espaço de cidadania, que é o trânsito; e dá suporte
em casos de acidentes ou na realização de eventos, que necessitem de
ordenamento. Enfim, o trabalho dele ajuda a melhorar a fluidez do tráfego em
toda a cidade e consequentemente, a qualidade de vida da população.
Vale ressaltar que os Agentes são
servidores concursados e estão devidamente capacitados para o exercício da
função, pois passaram por treinamento em curso específico para a atividade. No
entanto, estes servidores passam por muitas dificuldades na hora da abordagem
ao condutor de veículo que comete irregularidades, muitas vezes o mesmo é
desrespeitado no momento da autuação. Na perspectiva de
que há esse aumento significativo da frota de veículos em circulação, há também
o aumento do número de autuações, por isso, a necessidade de trabalhar a imagem
dos agentes de trânsito na cidade.
Aldair Luis Cossetin,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
INSTITUI
O PROGRAMA AGENTE DE TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Art.
1º Fica instituído o PROGRAMA AGENTE DE
TRÂNSITO É AMIGO DA GENTE que tem por objetivo principal disseminar a
imagem do Agente de Trânsito como parceiro dos motoristas que cumprem a Lei,
além de trabalhar a imagem do Agente de Trânsito como amigo do condutor que tem
a função de ajudar.
Art. 2º O Programa Agente de
Trânsito é amigo da gente tem por metas:
I
- Conscientizar a população para a gentileza no trânsito, bem como, a valorização
dos agentes de trânsito como cumpridor da Lei;
II
- Ampliar a segurança no trânsito por meio da valorização e qualificação dos
profissionais habilitados;
III
- Melhorar positivamente o trabalho dos agentes; Desmistificar o papel do
agente do Trânsito como problema para os motoristas;
IV
- Melhorar a mobilidade urbana.
Art.3º Fica a cargo do Poder Executivo
elaborar um Plano de Marketing com o intuito de colocar em prática as metas e a
promoção do Programa.
§ 1º - Deverá o Plano de Marketing criar uma Campanha, intitulada Agente de
Trânsito é amigo da gente , que terá peças em diversos veículos de comunicação,
incluindo mídia para TV, rádio, jornais, revistas, internet, outdoors, etc.
§ 2º - Para a promoção do Programa deverá criar banco virtual de
ideias e práticas bem sucedidas, sobre o tema Trânsito, onde se possa
disponibilizar vídeos, cartilhas, textos em vários formatos e níveis, fotos,
estatísticas e etc. para que estudantes e professores, bem como jornalistas
possam obter conhecimento e referências sobre o tema.
§ 3º - Articular iniciativas entre entidades públicas voltadas à
problemática do trânsito e à busca, também, de parcerias com empresas privadas,
a fim de que haja, de forma permanente, em rádios, TVs, jornais, revistas,
outdoors e na internet, campanhas educativas e preventivas em matéria de trânsito
e transportes;
§ 4º - Criar o Selo Eu sou amigo do Agente de Trânsito para ampla
divulgação nos meios de comunicação e nas redes sociais e mídias virtuais, e
buscar sensibilizar a população, também nos semáforos principais da cidade para
adesivagem de carros, motocicletas, bicicletas, ônibus, caminhões e outros
meios de transporte para todos aderirem a Campanha Agente de Trânsito é amigo
da gente ;
§ 5º - Criar um mascote do Agente de Trânsito, que ficará exposto em
Eventos organizados pela Prefeitura, como a Feira Expoijuí / Fenadi, Feira do
Artesanato e Zangões do Asfalto, realizados na Praça da República, bem como,
outros eventos recorrentes e que tenham grande fluxo de pessoas.
§ 6º - O
Plano de Marketing Agente de Trânsito é amigo da gente terá início no mês de
Setembro e ocorrerá durante a Semana Nacional do Trânsito e seguirá até o final
do ano, com possibilidade de prorrogação.
§ 7º - Durante
a programação da Campanha Agente de Trânsito é amigo da gente , exatamente no
dia 18 de setembro Dia do Agente de Trânsito, anualmente, deverá ser
escolhido e homenageado o Agente de Trânsito destaque na divulgação da imagem
Agente Amigo .
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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