MENSAGEM No 097/2017
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa, cumpre nesta
oportunidade reencaminhar a anexa proposta de lei que versa sobre a alteração
do inciso IV do art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de
2013.
Registramos, por oportuno, que a presente
matéria fora apresentada através da Mensagem nº 092/2014, que constou da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do Parlamento ijuiense do dia 23 de junho de 2014.
Nesta data, o projeto apresentado sofreu emendas do Legislativo, que resultou
posteriormente na promulgação da Lei no 6.030, de 15 de
setembro de 2014, pelo Presidente da Câmara à época.
Por esta razão, o Executivo Municipal
daquele período propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma em
comento - tombada sob o no 70061858320 - cujo trâmite
culminou com decisão favorável à municipalidade, transitada em julgado em 30 de
novembro do corrente.
Ressaltamos o aproveitamento do texto do
anteprojeto de lei objeto do Processo no 1129/2017,
apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo municipal, versando sobre esta
matéria que ora reencaminhamos como projeto de lei para possibilitar a atuação
da Unidade Central de Controle Interno - UCCI nos Poderes Legislativo e
Executivo municipal, como dispõe o art. 31 da Constituição Federal, regularizando
assim os apontamentos efetuados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, quando em auditoria nos órgãos municipais.
Por oportuno, convém ressaltar que, até o
trânsito em julgado, o Coordenador da Unidade Central de Controle Interno -
UCCI encontrava-se autorizado a assinar, sem que isto lhe acarretasse
responsabilidades, nem implicasse anuência em relação aos atos do Poder
Legislativo, conforme despacho proferido pelo relator da ação direta de
inconstitucionalidade mencionada, datado de 30 de setembro de 2014. Com o
trânsito em julgado da ação referida, esta ressalva deixou de existir, bem como
com a inexistência de lei autorizando que a Unidade Central de Controle Interno
- UCCI atuasse no âmbito do Poder Legislativo, a urgência se faz presente, em
razão da necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente no tocante à gestão fiscal deste Poder Legislativo.
Dessa foram, acreditando que o expediente
contém todos os elementos necessários e indispensáveis para proposição final de
lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial
consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE
LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Altera o inciso IV do art. 18 da Lei no
5.743, de 22 de março de 2013.
Art. 1o A Lei no 5.743, de 22 de março
de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Ijuí e estabelece as atribuições dos órgãos,
passa a viger com a alteração constante desta Lei.
Art. 2o O inciso IV do art. 18 da Lei no
5.743, de 22 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 18. .......................................
......................................................
IV - medir e avaliar a
eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos
Órgãos Setoriais do Sistema, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal,
através da atividade de auditoria interna, em conformidade com o que dispõe o
art. 31 da Constituição Federal.
...................................................... (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ.........................................
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