MENSAGEM N^o 099/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogáveis por até igual período, dois (2) Engenheiros Civis e um (1) Arquiteto, para exercer suas funções no DECOM - Departamento de Engenharia e Convênios do Município de Ijuí, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

Tais contratações decorrem da necessidade de elaboração de diversos projetos para atender a propostas de emenda parlamentar indicadas para o Município de Ijuí, tais como: revitalização da Estação Férrea; construção de Ginásio Poliesportivo no bairro Assis Brasil; construção de Ginásio de Esportes e Lazer no bairro Getúlio Vargas e de Centros Públicos de Convivência nos bairros Glória e Luiz Fogliatto, as quais têm prazo para elaboração e execução.

A Secretaria Municipal Planejamento e Regulação Urbana empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis à elaboração e execução dos referidos projetos, sob pena de perda ou devolução dos recursos oriundos da esfera federal.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Engenheiro Civil e de Arquiteto, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por até igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e o art. 271, IV da Lei Municipal n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes funções, quantidades, cargas-horárias semanais e remunerações mensais:

§ 1^o As cargas horárias semanais serão cumpridas de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.

§ 2^o O valor das remunerações mensais de que trata este artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos com atribuições e padrões equivalentes às funções.

§ 3^o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

Art. 2^o Além da remuneração fixada conforme o art. 1^o desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal n^o 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1^o desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal n^o 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3^o Durante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão, conforme o caso, as atribuições dos equivalentes cargos efetivos de Engenheiro Civil (código TC-1-06-7) e de Arquiteto (código TC-1-10-7), previstas no anexo da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, e alterações.

Art. 4^o As contratações observarão a disponibilidade de banca de concurso público em vigor para os cargos equivalentes mencionados no art. 3^o desta Lei.

Parágrafo único. Em não havendo disponibilidade de suprir nomeação através da banca de concurso público, será efetuado processo de seleção simplificada, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5^o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA

Unidade orçamentária: 002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.018 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (Seplan)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................