MENSAGEM N^o 100/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo projeto de lei que tem por finalidade a criação de dois (2) cargos efetivos de psicólogo.

Os servidores a serem investidos nos cargos acima especificados desempenharão as suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A criação de tais cargos se faz necessária para cumprir as exigências legais do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/SUAS e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos/RS, no objetivo de elaboração do Plano Decenal de Assistência Social.

Considerando que inexistem cargos vagos para psicólogo, mister a ora pretendida criação, a fim de viabilizar a nomeação de aprovados em concurso público.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este projeto de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 1^o Ficam criados no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos, na Secretaria discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

Art. 2^o Ficam extintos no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos, na Secretaria discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TC - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

Art. 3^o As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do art. 1^o desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social

Ação: 2.032 - Manutenção da Estrutura de Recursos Humanos (SMDS)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 - Auxilio alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 - Contribuição patronal p/ o RPPS

Ação: 0.012 - Pagamento do Passivo Atuarial (SMDS)

Elemento: 3.1.91.13.99.0000 - Outras obrigações patronais

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................