ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Andrei Cossetin Sczmanski
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE PRODUÇÃO DE SUÍNOS E DE
UNIDADES DE PRODUÇÃO DE AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 2 de janeiro de 2018.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre o programa municipal de
incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de
unidades de produção de aves, e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Na oportunidade
em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto
de Lei, que tem por finalidade auxiliar os produtos rurais do nosso município
interessados na Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de
Unidades de Produção de Aves.
A implantação
destes projetos será de grande importância para a economia do nosso município,
proporcionando um incremento na produção primária e consequentemente no retorno
do ICMS, além da geração de emprego e renda no campo e o fomento ao
desenvolvimento econômico e social.
No que tange a
criação de suínos, a mesma ganha destaque como uma atividade de importância no
cenário econômico e social e, atualmente, a suinocultura no Brasil tem destaque
na produção de carne. Um outro aspecto importante favorável para esta atividade
refere-se a grande extensão geográfica do Brasil possibilitando no aumento do
rebanho suíno.
Já a avicultura
que tanto tem contribuído para o desenvolvimento da região, ganhou um novo
impulso e com isso a tendência é crescer cada vez mais, fato esse que não
passou desapercebido pela administração municipal que observa o interesse de
empreendedores e busca, através dessa proposta, forma legal para incentivá-los,
dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras, a fim de que o Poder
Público possa atender de forma igualitária os empreendedores que vierem a
manifestar interesse no desenvolvimento dessas atividades.
Além disso, o
produtor de suínos contribui para o aumento da produtividade de outras
culturas, através da produção de subproduto de sua atividade, os dejetos, que é
aplicado, com os devidos procedimentos, na fertilização do solo, frisando que
os benéficos citados no respectivo parágrafo, entre outros, também são válidos
ao avicultor.
Ademais, haverá
uma maior diversificação das atividades produtivas das propriedades rurais,
melhorando com isso, a renda familiar e a qualidade de vida.
Esta parceria
do Poder Público, com certeza será um estímulo e uma forma de viabilizar a
implantação destes projetos em nosso município, tendo em vista o volume do
investimento exigido.
No entanto, por
tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de
que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de
Projeto de Lei para apreciação desta Casa.
Sendo o que
tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Dispõe sobre o
programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção
de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.
Art.
1o É instituído o Programa Municipal de Incentivos para a
Implantação e Ampliação de Unidades de Produção de Suínos e de Unidades de
Produção de Aves no Município de Ijuí, aqui denominadas empreendimento,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os
empreendedores no Município de Ijuí, que preencherem os requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Art.
2o O programa tem por objetivo fomentar a implantação e
ampliação de unidades de produção de suínos e unidades de produção de aves no
Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do Município
na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
próprio, em relação ao volume total da receita, evitar o êxodo rural, geração
de emprego e renda no campo, fomentar o desenvolvimento econômico e social.
Art.
3o Os incentivos poderão ser concedidos através de uma ou
pela conjugação das seguintes formas de apoio:
I. Fornecimento
de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizados com
equipamentos próprios, contratados ou obtidos em parceria com as entidades
referidas no caput do artigo 5º;
II. Concessão
de recursos financeiros no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento)
do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, sob a modalidade de incentivo, a
ser liberado em 10 (dez) parcelas anuais e consecutivas, a contar do ano de
início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor
fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor
adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.
III. Licença
Ambiental quando estiver na competência municipal.
IV. Outros
benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário,
observadas as condições financeiras e orçamentárias.
Art.
4o Observados os limites das disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Município e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, que ponderará as vantagens do empreendimento para o Município, a
partir de projeto técnico e operacional apresentado, os benefícios serão
concedidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, limitado ao valor
máximo de 30% (trinta por cento) do custo total orçado do empreendimento,
somando-se todos os incentivos na forma prevista no art. 3º desta lei, mediante
prévio Contrato ou Termo de Ajuste com o(s) beneficiário(s), em que reste
assegurado o cumprimento das regras desta lei, do projeto aprovado e o
interesse público.
Art.
5o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal,
Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração
direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e
de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a
sua operacionalização.
Art.
6o O Município, para tornar público que concederá os
incentivos previstos nesta Lei, sempre que julgar necessário, publicará edital
para divulgação, chamamento e seleção de interessados.
§ 1o
Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados,
visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente
lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, onde
registre:
I. Seu
interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o
valor inicial do Investimento, que não poderá ser inferior a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
II. O endereço
e/ou local da instalação;
III. Previsão
de geração inicial e de expansão anual de empregos diretos e indiretos, pelo
período mínimo de 5 (cinco) anos;
IV. Os
benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento.
§ 2o
Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de
interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o
Município.
§ 3o
Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e
financeiras do Município, serão informados quais os empreendedores serão
beneficiados pelo Programa.
§ 4o
O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a
documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:
I. Apresentação
de projeto técnico e operacional da Unidade Produtora a ser implantada ou
ampliada, contemplando:
a) os
investimentos previstos, com orçamento descritivo e cronograma físico e
financeiro da execução, assinados por Engenheiro;
b) o início e o
término estimados para a implantação ou ampliação da unidade;
c) o início da
produção, com estimativa inicial da produção;
d) as metas,
por etapas, com estimativas da produção, física e financeira;
e) o valor
adicionado anual estimado para o período dos próximos 10 (dez) anos, a contar
da data do início da produção;
f) o número de
empregos diretos gerados, por etapas, para os próximos 10 (dez) anos;
II.
Documentação pessoal com foto, do(s) empreendedor(es), e ainda, quando pessoa
jurídica seu documento legal de constituição;
III. Cópia
atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de
Imóveis;
IV. Comprovante
de titularidade de Bloco de Produtor Rural no Município de Ijuíi, acompanhado
de termo de compromisso de comercialização da totalidade da produção em Bloco
de Produtor deste Município.
V. Licença
ambiental PRÉVIA (LP), fornecida pelo órgão ambiental na forma da legislação
aplicável.
VII. Termo de
compromisso firmado pelo(s) empreendedor(es) em que se compromete a executar o
empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do
benefício requerido.
§ 5o
O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob
consórcio de pessoas (empreendedores).
Art.
7o Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 5
(cinco) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar
diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições
informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução
dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico
operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem
homologadas pelo Prefeito Municipal, visando à concessão do rebate previsto no
parágrafo único do art. 6o da presente Lei.
Parágrafo
único. A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos e
entidades do Município:
I. 2 (dois) do
Poder Executivo Municipal, sendo 01(um) deles da Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente;
II. 2 (dois) do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
III. 1 (um) da
Associação dos Suinocultores de Ijuí.
Art.
8o No caso de serem constatadas irregularidades na execução
dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada
sindicância, através de comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder
Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.
§ 1o
Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das
metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir
o valor total do incentivo concedido, atualizado pelo IGP-M ou indexador que
vier lhe substituir, e juros de 6% ao ano sobre o valor corrigido e multa de
10% sobre o montante apurado.
§ 2o
Além do disposto no § 1º, o faltoso será excluído de todos os demais programas
com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art.
9o As despesas decorrentes deste programa serão suportadas
pelas dotações orçamentárias pertinentes da Lei Orçamentária.
Art.
10. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IJUÍ,
EM ......................................
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