ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Andrei Cossetin Sczmanski
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A
DOAÇÃO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO
MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí,
18 de março de 2018.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Institui Programa de incentivo a doação de
cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do
Município de Ijuí, e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
A conservação das
estradas no interior do município sempre exige uma atenção especial por parte
do poder público, pois cada vez mais pessoas se deslocam diariamente do
interior para a cidade à trabalho, ou seja, residem na zona rural mas trabalham
na zona urbana, o que requer que este trajeto seja mantido sempre em boas
condições de trafegabilidade, instando a permanência desta família no campo,
evitando assim o êxodo rural.
Por outro lado, vale
ressaltar também a importância desta malha viária durante todo o ano para a
atividade agropecuária, sobretudo em épocas de plantio e colheita das safras,
tempo este em que é imperativo um transporte o mais rápido e eficiente
possível, o que está ligado de forma definitiva com as condições de
trafegabilidade nas estradas por todo nosso interior, cuja compete única e
exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.
O encascalhamento é
uma reivindicação constante das comunidades do interior, sendo apontado como
uma solução duradoura e eficiente tanto considerando tempo seco e especialmente
quando há chuva, ajudando no deslocamento de caminhões e outras máquinas
pesadas com facilidade, e também o transporte escolar.
Todavia, é de
conhecimento de todos as dificuldades que existem atualmente em se encontrar
cascalho, principalmente em virtude da cada vez mais rigorosa legislação
ambiental. Frente a esta situação, o anteprojeto ora apresentado busca
regulamentar uma parceria entre o poder público e o proprietário, que possui
disponibilidade de cascalho em sua propriedade e se dispõe a fazer a doação
para o uso em vias públicas do nosso município, instituindo um mecanismo de
compensação para estas pessoas que de bom grado tem o produto e a disposição de
doá-lo.
O município ficaria
responsável em providenciar o licenciamento ambiental da área de extração, pela
extração e o transporte do material de forma adequada e atendendo a legislação
que regula a matéria, e ainda ofertaria mudas de árvores frutíferas ou eucalipto
para replante na área onde for extraído o cascalho, já visando uma futura
geração de renda nesta propriedade, e ou mudas de árvores nativas, para o
reflorestamento da área a ser degradada.
O material doado deve
ser distribuído de forma gratuita para a população e de acordo com a
necessidade da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, a quem compete
a gestão destes.
Por último, o anteprojeto
desresponsabiliza o doador de cascalho por danos ambientais durante sua
extração ou transporte, uma vez que obriga o Poder Público a proceder conforme
a legislação ambiental, sendo responsabilizado por qualquer tipo de dano ou
irregularidade cometido sob sua tutela.
Como essa matéria é
de iniciativa privativamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de
Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa
futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para
culminar com a sanção da referida Lei.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação
da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Institui Programa
de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das
estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.
Art.
1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o
Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção
das estradas do interior do Município.
Art. 2oPara
a extração de cascalho de propriedades rurais, deste que com consentimento e
vontade expressa do proprietário, fica o Município de Ijuí autorizado a praticar
todos os atos e arcar com todas demandas, principalmente despesas, afim de
aferir Licenciamento Ambiental para proceder a respectiva extração, na forma
como exige a legislação ambiental vigente.
Art. 3oAlém
de responsabilizar-se pelo devido Licenciamento Ambiental, fica o Município
responsável pela extração, transporte e destino final de toda a matéria
extraída das propriedades, adequada as normas legais vigentes.
§ 1o A extração de
cascalho da propriedade do doador não acarretará nenhum ônus ao proprietário.
§ 2o Fica o
Município de Ijuí responsável por todo e qualquer dano que por ventura seja
praticado na propriedade do doador durante a extração, por infração a
legislação ambiental, desde que praticado por seus servidores, respondendo
civil e criminalmente por estes.
Art. 4o O
cascalho doado só poderá ser utilizado em obras realizadas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. É expressamente
vedada a exigência de pagamento por obra realizada com cascalho doado, de
qualquer munícipe que for contemplado com as mesmas.
Art. 5o Além das
responsabilidades previstas nos artigos anteriores, o Município de Ijuí também
repassará, de forma gratuita, aos proprietários que fizerem a doação de
cascalho, e que assim desejarem, mudas de árvores frutíferas, nativas e/ou
exóticas para plantio e/ou recuperação das áreas degradadas.
Art. 6o As
despesas oriundas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
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