Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:

- O Município de Ijuí está fiscalizando se os estabelecimentos privados existentes em nossa cidade estão cumprindo a Lei Municipal número 6.650, de 30 de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências? Desde o início da vigência desta Lei, quantos estabelecimentos foram fiscalizados? Caso negativo, especificar os motivos da não fiscalização. Porque motivo essa legislação ainda não está sendo obedecida pelo próprio Poder Público Municipal?