Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais.

O Município de Ijuí conta hoje com a 36ª CRE, 17ª CRS, IPE, 26ª Delegacia Regional de Polícia Civil/IGP, 29º Batalhão da Brigada Militar, Delegacia Regional do Trabalho, CR Agricultura, Coordenadoria Regional do Trabalho, Exatoria e Emater.

Frente a possibilidade de transformar estes órgãos, hoje de circunscrição regional, em outros de maior abrangência (macrorregional), autoridades locais e representantes de diversos segmentos da sociedade se organizaram, e em um encontro realizado na Câmara Municipal de Ijuí, no dia primeiro de fevereiro do corrente, debateram acerca deste tema.

Nesta oportunidade, apesar de inexistirem informações oficiais e propostas concretas das reais intensões da Gestão Estadual, ficou evidente que a sociedade ijuiense vê com temeridade e preocupação esse tipo de política, posicionando-se terminantemente contrária a possibilidade de extinção ou redução do número de qualquer uma das estruturas administrativas estaduais regionais, visto que o serviço ofertado por cada uma destas é muito importante para a população em geral.

O Estado já presta um serviço aquém dos anseios e necessidades sociais, mesmo com a atual estrutura que dispõe. Por conseguinte, a possibilidade de aglutinação de regionais em macrorregionais, passaria a exigir do cidadão o deslocamento para outros centros urbanos, para ter acesso aos serviços, que até então estão disponíveis na sua própria cidade, ou em município de sua região, penalizando toda a sociedade, sobremaneira aquela parcela da população mais vulnerável economicamente, que sequer terá condições de arcar com as despesas de deslocamento.

Por outro lado, entende-se que ações desta natureza não se constituem em alternativa viável para o enfrentamento de situações de crise e dificuldades econômicas, como a enfrentada atualmente pelo Estado, uma vez que, a simples redução do número de órgãos, não significa economia de gastos, visto que praticamente a totalidade de servidores ligados aos mesmos, por exemplo, deverá ser absorvida pela nova organização.

De se destacar ainda, que nenhum dos órgãos existentes atualmente dispõe de estrutura física que comporte a absorção dos servidores, ou mesmo das atividades desenvolvidas por outros de mesma natureza, situados em outras regiões, o que inviabilizaria a prestação da sua atividade/fim de forma adequada, eficiente e eficaz. Também cabe ressaltar, que todas as estruturas físicas em que os órgão estão lotados, com exceção da Emater, são de propriedade do Estado do RS.

Além do mais, a eventual união de um ou mais órgãos, hoje existentes em regiões distintas, acarretaria sim em aumento das despesas públicas, visto que demandaria, necessariamente, o deslocamento em distâncias muito maiores para os servidores públicos estaduais atuarem no exercício de suas atividades, junto as instituições existentes nos municípios da região de abrangência do órgão, nesse caso macrorregião. Sem falar, nos inúmeros transtornos causados diretamente aos servidores públicos do estado, já excessivamente penalizados pelas políticas de governo implementadas ao longo do tempo, que além de arroxo salarial e parcelamento dos seus vencimentos, passariam a conviver com a necessidade de mudança de cidade ou deslocamento diário para poder trabalhar.