Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existe, por parte do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do disposto no art. 83 da Lei 1.729 de 19 de dezembro de 1978, alterado pela Lei 5.313/2010 o qual menciona: É proibida a criação ou engorda de asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e abelhas no perímetro urbano da cidade ? Destacamos que há vários criadouros de equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a aplicação desse texto legal e nada é feito.