CÉSAR BUSNELLO,
Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a
responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos nºs 1.141 e 1142/2019,
requerimentos n.º 38 e 39/2019, de
forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.
O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao
pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de
Vereadores deixou de atender às solicitações feitas, sob o argumento de que as
indagações já haviam sido respondidas em ofícios anteriores.
Ocorre que o último
pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um
lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de
que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período, assim como
possível a nomeação e/ou exoneração de Cargos Comissionados no mesmo período.
Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de
informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio
regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao
gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:
§ 2º O não atendimento do pedido de informação,
ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação
de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização
político-administrativa, nos termos prescritos no art. 170 deste Regimento,
observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.CÉSAR BUSNELLO,
Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a
responder o conteúdo do pedido de informação Processo n.º 1142/2019, requerimento n.º
39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais
cabíveis.
O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao
pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de
Vereadores (processo n.º 1142/2019) deixou de atender às solicitações feitas,
sob o argumento de que as indagações já haviam sido respondidas em ofícios
anteriores.
Ocorre que o último
pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um
lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de
que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período.
Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de
informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio
regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao
gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:
§ 2º O não atendimento do
pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo
anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a
processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos no
art. 170 deste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.
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