1)
Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) da CPA
quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?
2)
Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) do
CCZ quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?
3)
Fornecer cópias dos documentos de localização, Alvará sanitário,
e dos bombeiros, Docs do CRMV e RT; do CCZ
4)
Que regras, modelos, normas foram referência na construção do
corredor de baias edificado no Centro de Bem-Estar Animal?
5)
Quem é o Responsável técnico pelo CCZ ?
6)
Quem é o Responsável pela CPA e suas atividades descritas na Lei
5.738?
7)
Sendo um CCZ porque as normas da portaria do ministério da
saúde (que regulamenta o tema não foi e não está sendo seguida?
8)
Quem nominalmente, qual a formação e especialização em pequenos
animais de cada membro da equipe da CPA?
9)
Quem nominalmente, qual a formação e especialização em pequenos
animais e ou zoonoses de cada membro da equipe do CCZ ?
10) O(a) Veterinário(a)
da CPA acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?
11) O(a) Veterinário(a)
da CPA fez observações a respeito das obras do centro de Bem-Estar Animal?
12) O(a) Veterinário(a)
do CCZ acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?
13) O(a) Veterinário(a)
do CCZ fez observações sobre as obras do centro de Bem Estar Animal ?
14) Qual a Capacidade da
CPA (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pela CPA por
dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que
necessitem medicamentos, soro fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou
mais)?
15) A equipe da CPA está
apta a iniciar as castrações, em que número de procedimentos ao Mês? Quais as metas / datas em número de procedimentos
em planejamento para execução prática (em atendimento a Lei e a Sentença da
ACP 0174035-02.2018.8.21.7000)?
16) Qual a Capacidade do
CCZ (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pelo CCZ
por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados
que necessitem FICAR EM OBSERVAÇÃO medicamentos, soro fluidoterapia - e
curativos por 5 dias ou mais)?
17) Porque os gatis, e
canis com solário previstos no projeto da Veterinária Andressa Stum Gressler
para o CCZ , não foram edificados?
18) Quais as regras,
condições de visitas, e restrições a vereadores, cidadãos interessados em
adotar os animais, e integrantes de ONGs Legalmente constituídas para tratar
assuntos inerentes aos animais e políticas públicas, visitarem a CPA e o
CCZ?
19) Quem e com que base
legal, técnica ou justificativa PROIBIU O ACESSO AO CCZ, FORNECER DOCUMENTO
DA PROIBIÇÃO POR ESCRITO!
20) Porque NINGUÉM da
proteção animal participou/ teve acesso ou foi questionado/ consultado na
reforma/edificação do corredor de baias ?
21) Quantos casos de
zoonoses em humanos registrou o município nos últimos 10 anos?
22) Quantos casos de
zoonoses em animais registrou o município nos últimos 10 anos?
23) Porque as castrações
e chipagens PREVISTAS NA SENTENÇA (EM
FASE DECUMPRIMENTO) DA ACP
0174035-02.2018.8.21.7000 PARA
JULHO DE 2020 não estão em execução, e obrigações , quais sejam, a CRIAÇÃO DE UM CCZ e o FECHAMENTO DO CANIL, que só vencem em
JULHO DE 2021 portanto, fora desta
gestão, já foram executadas com
antecedência maior que um ano, SEM ATENDER A ABAIXO ASSINADO DE MAIS DE 6.400
ASSINATURAS DE MUNÍCIPES na criação de
um novo canil (protocolado em gabinete do prefeito em março de 2017)?
24) Porque ainda, em
mais de 6 anos, não temos o telefone do plantão para a CPA, previsto na Lei
5.738, reiteradamente solicitado, inclusive em audiências públicas no
Ministério Público?
25) Como Cumprir a
determinação do acórdão da ACP, que pacificou e impôs cumprimento integral a
Lei 5.738/2013,
Logo, deve o réu ser condenado a adotar medidas que visem à
regularização do dano ambiental e
proporcionar o bem-estar dos animais abandonados localizados em seu
território, conforme expressamente determinado na sentença recorrida.
Sendo assim, é caso
de manutenção integral da sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à
apelação.
sem ter um eficiente, adequado, e amplo abrigo temporário para
centenas de animais, tendo em vista TERMOS, PELO MENOS MAIS DE 6.000 ANIMAIS
ABANDONADOS em Ijuí?
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