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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

Português

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
115 09/03/2020 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2020
Situação
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa
PI - Informações sobre o Centro de Controle de Zoonozes do município
Observações

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

1)  Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) da CPA quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?

2)  Na falta (ausência, licença, férias) do(a) Veterinário(a) do CCZ quem fica como responsável técnico pelos socorros, atendimentos?

3)  Fornecer cópias dos documentos de localização, Alvará sanitário, e dos bombeiros, Docs do CRMV e RT; do CCZ

4)  Que regras, modelos, normas foram referência na construção do corredor de baias edificado no Centro de Bem-Estar Animal?

5)  Quem é o Responsável técnico pelo CCZ ?

6)  Quem é o Responsável pela CPA e suas atividades descritas na Lei 5.738?

7)  Sendo um CCZ porque as normas da portaria do ministério da saúde (que regulamenta o tema não foi e não está sendo seguida?

8)  Quem nominalmente, qual a formação e especialização em pequenos animais de cada membro da equipe da CPA?

9)  Quem nominalmente, qual a formação e especialização em pequenos animais e ou zoonoses de cada membro da equipe do CCZ ?

10)  O(a) Veterinário(a) da CPA acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?

11)  O(a) Veterinário(a) da CPA fez observações a respeito das obras do centro de Bem-Estar Animal?

12)  O(a) Veterinário(a) do CCZ acompanhou as obras do centro de Bem-Estar Animal?

13)  O(a) Veterinário(a) do CCZ fez observações sobre as obras do centro de Bem Estar  Animal ?

14)  Qual a Capacidade da CPA (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pela CPA por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem medicamentos, soro fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)?

15)  A equipe da CPA está apta a iniciar as castrações, em que número de procedimentos ao Mês?  Quais as metas / datas em número de procedimentos em planejamento para execução prática (em atendimento a Lei e a Sentença da ACP 0174035-02.2018.8.21.7000)?

16)  Qual a Capacidade do CCZ (em nº de atendimentos) e quais os procedimentos disponíveis pelo CCZ por dia (Consultas, internações para tratamento de animais de rua debilitados que necessitem FICAR EM OBSERVAÇÃO medicamentos, soro fluidoterapia - e curativos por 5 dias ou mais)?

17)  Porque os gatis, e canis com solário previstos no projeto da Veterinária Andressa Stum Gressler para o CCZ , não foram edificados?

18)  Quais as regras, condições de visitas, e restrições a vereadores, cidadãos interessados em adotar os animais, e integrantes de ONGs Legalmente constituídas para tratar assuntos inerentes aos animais e políticas públicas, visitarem a CPA e o CCZ? 

19)  Quem e com que base legal, técnica ou justificativa PROIBIU O ACESSO AO CCZ, FORNECER DOCUMENTO DA PROIBIÇÃO POR ESCRITO!

20)  Porque NINGUÉM da proteção animal participou/ teve acesso ou foi questionado/ consultado na reforma/edificação do corredor de baias ?

21)  Quantos casos de zoonoses em humanos registrou o município nos últimos 10 anos?

22)  Quantos casos de zoonoses em animais registrou o município nos últimos 10 anos?

23)  Porque as castrações e chipagens PREVISTAS NA SENTENÇA  (EM FASE DECUMPRIMENTO) DA ACP  0174035-02.2018.8.21.7000 PARA  JULHO DE 2020  não estão  em execução, e  obrigações , quais sejam,  a CRIAÇÃO DE UM CCZ   e o FECHAMENTO DO CANIL, que só vencem em JULHO DE 2021 portanto, fora desta  gestão, já foram executadas  com antecedência  maior que um ano,  SEM ATENDER A  ABAIXO ASSINADO DE MAIS DE 6.400 ASSINATURAS DE MUNÍCIPES na  criação de um novo canil (protocolado em gabinete do prefeito em março de 2017)?

24)  Porque ainda, em mais de 6 anos, não temos o telefone do plantão para a CPA, previsto na Lei 5.738, reiteradamente solicitado, inclusive em audiências públicas no Ministério Público?

25)  Como Cumprir a determinação do acórdão da ACP, que pacificou e impôs cumprimento integral a Lei 5.738/2013,

Logo, deve o réu ser condenado a adotar medidas que visem à regularização do dano ambiental e proporcionar o bem-estar dos animais abandonados localizados em seu território, conforme expressamente determinado na sentença recorrida.

Sendo assim, é caso de manutenção integral da sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação.

sem ter um eficiente, adequado, e amplo abrigo temporário para centenas de animais, tendo em vista TERMOS, PELO MENOS MAIS DE 6.000 ANIMAIS ABANDONADOS em Ijuí?


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