CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, considerando o teor da Lei Federal 13.460/2017, que entrou em vigor no dia 21 de junho (Art. 25, I), viemos através deste, com base no Art. 10º da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação):

1 - Qual o endereço eletrônico do Portal de Serviços/Guia de Serviços e/ou Quadro Geral de Serviços Públicos deste Poder/Esfera de Governo (vide Art. 3º da Lei Federal 13.460/2017)?

2 - O quadro geral de Serviços Públicos é detalhado nas Cartas de Serviços aos Usuários, conforme determinado pelo Art. 7º da Lei Federal 13.460/2017?

3 - O site/portal/ferramenta eletrônica que disponibiliza este quadro geral de serviços na internet possui interface de programação (API) que permita o acesso aos dados em formato aberto, conforme determina o Art. 8º, §3º, inciso III, da Lei Federal 12.527/2011? Caso positivo, qual o endereço eletrônico da API?

4 - Qual o endereço eletrônico do sistema ou plataforma web onde o cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria ou instituição similar, com base nos Arts. 9º a 12, e especialmente o Art. 10º §4º, da Lei Federal 13.460/2017?

5 - Qual a legislação específica que regulamenta o funcionamento das Ouvidorias no âmbito da Esfera e Poder de Governo abrangido pela instituição?