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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 433 | 25/05/2020 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2020 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido à pandemia do COVID19. | ||
| Observações |
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido a pandemia do COVID19. As entidades representantes dos servidores públicos, já manifestaram publicamente o apoio ao projeto.
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Arquivos
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