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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
433 25/05/2020 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2020
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa
Envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido à pandemia do COVID19.
Observações

     O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e aos líderes de bancada, solicitando urgência na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, já aprovado a constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe a suspensão do pagamento pelo período de noventa (90) dias, dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais, os aposentados e pensionistas do setor público e do INSS, devido a pandemia do COVID19. As entidades representantes dos servidores públicos, já manifestaram publicamente o apoio ao projeto.

     


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