O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos municipais foram solicitados após a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019? Encaminar relação completa, de todos os que chegaram a ser concedidos e aqueles que foram negados, especificando a motivação da negativa.

- Por que o Município de Ijuí ainda não está cumprindo o disposto no art. 21, § 3º da EC 103, com vigência em todo o território nacional desde 13 de novembro de 2019; uma vez que está previsto, de forma clara, que enquanto o município não tiver legislação própria, exige-se o cumprimento da Súmula Vinculante 33 do STF, aos servidores que se enquadram no art. 40, § 4º, inciso C da Constituição Federal? 

- A Administração do Município, especificamente quanto a gestão do Regime Próprio de Previdência, pretende adequar a legislação municipal no tocante às aposentadorias especiais, conforme estabelecido nos artigos 20, § 4º e 21, § 3 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019? Ou passará a regrar as aposentadorias com base na legislação que vigera até então? Caso manifeste a intenção de adaptar a legislação municipal, especificar, mesmo que estimativamente, quando esta será efetivada.