O Signatário Vereador integrante
da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio
ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
- Considerando
as informações encaminhadas através do ofício no
201/202/SL/SMG, em atenção ao Pedido de Informação Processo no
635/2020, especificamente quanto aos servidores do DEMEI, entendemos haver um
certo desafino entre os argumentos constantes no Parecer Jurídico exarado
pela procuradoria jurídica do Departamento e conteúdo do ofício expedido pelo
Instituto de Previdência. Com vistas a esclarecer estas dúvidas, solicitamos
que nos sejam esclarecidos os seguintes tópicos:
1 - Os pedidos
sobre Aposentadoria Especial dos servidores do DEMEI foram negados, conforme
Parecer Jurídico da autarquia, com a alegação de que a Legislação aplicável ao
Servidor do DEMEI não contempla
a Aposentadoria Especial. Então se pergunta como isso é possível, se no Ofício
nº 165/2020, o PREVIJUÍ esclarece de forma explícita que, enquanto o Município
não promover alteração na Legislação Interna do seu RPPS, deve aplicar as
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor da
EC 103, para o efeito da Aposentadoria Especial (Súmula Vinculante 33 do STF)?
Considerando que o Município não editou Lei Complementar sobre a matéria, a
Autarquia tem a obrigação de manter a observância da Legislação anterior a EC
103, e não o faz por quê?
Entende-se, portanto, que a Aposentadoria
Especial é aplicável aos servidores do DEMEI, segundo a Legislação vigente,
caso comprovem possuir o direito. Ainda, sobre o fato de alguns servidores já
possuírem ação na Justiça em relação a esse tema, o Presidente do PREVIJUÍ
esclareceu, de forma explícita, que o direito do servidor não depende de
análise Jurídica, mas sim de Análise
Pericial, a qual é imprescindível para o deslinde da questão, e afirma
que perante o requerimento do servidor a Autarquia deve verificar a existência
do Direito, independente de Ação Judicial.
2 - Ao negar o pedido de
Aposentadoria Especial dos três servidores (Leituristas), o Jurídico o fez comparando
as suas atividades com a atividade de um servidor Eletricista Montador
(atividade de risco). No entanto, ambas não são atividades similares, pois além
das atribuições dos cargos serem totalmente diferentes, os agentes nocivos a
que os Leituristas estão expostos (agentes nocivos, físicos e biológicos
também), ou seja, atividades prejudiciais à saúde e integridade física. Se há
similaridade nas funções, os vencimentos não deveriam ser similares conforme
preza a Constituição Federal?
3 - Conforme esclarecido pelo
Presidente do PREVIJUÍ, a existência ou não do Direito à Aposentadoria Especial
depende da manifestação Pericial conclusiva. Diante desta informação, por que o
DEMEI não considera os laudos periciais já existentes destes três servidores? A
Autarquia elabora anualmente o PPP e o PPRA dos servidores, conforme exigência
de Legislação Superior? Se a Gestão do Departamento considera que os laudos
existentes ainda não são conclusivos, é possível contratar outro perito para
dirimir as dúvidas sobre o referido tema?
4 Tendo em vista que o Parecer
Jurídico da Procuradoria do DEMEI possui data anterior às alterações as quais o
RPPS teve que se adequar pela EC 103 é razoável que a Autarquia reconsidere seu
posicionamento e, para tanto é necessário que o servidor elabore novo
requerimento?
Destacamos que, em reunião
realizada recentemente, que contou com a presença de um grupo de servidores,
representação da Direção do PREVIJUÍ e este Vereador, ficou esclarecido que o
dever de aposentar o servidor é da Autarquia e que o PREVIJUÍ apenas faz o
pagamento.
|
