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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
541 19/04/2021 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa

Envio de oficio ao senado federal em consonância ao PL 12/2021 de autoria do Senador da República Paulo Paim que propõe a licença compulsória de patentes de vacinas, testes diagnósticos e medicamentos de eficácia comprovada contra a COVID-19.

Arquivos

Requerimento 541/2021
Requerimento sem protocolo vinculado!
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