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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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86 | 10/01/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha |
Ementa | ||
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Envio de oficio ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e aos senadores e deputados federais da bancada gaúcha, considerando que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.090/2021, que prevê abatimento significativo das dívidas ativas do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, beneficiando as pessoas que estão com dividas ativas (vencidas há mais de 90 dias). Desta forma, sugerimos que a bancada gaúcha inclua no projeto de conversão da MP em Lei também um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas. |
Arquivos
Requerimento 86/2022 |
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