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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
86 10/01/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa

Envio de oficio ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e aos senadores e deputados federais da bancada gaúcha, considerando que o  Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.090/2021, que prevê abatimento significativo das dívidas ativas do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, beneficiando as pessoas que estão com dividas ativas (vencidas há mais de 90 dias). Desta forma, sugerimos que a bancada gaúcha inclua no projeto de conversão da MP em Lei também um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas.

Arquivos

Requerimento 86/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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