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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
87 10/01/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa

Envio de oficio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, de acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, solicitando informações junto à Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul (SEDUC) e Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (SARH), sobre o uso e aplicação dos 70% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que são destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais de educação, inclusive, se houver, as sobras deste montante.

Arquivos

Requerimento 87/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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