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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
359 14/03/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
César Busnello
Ementa

Criação de Comissão Especial para revisão do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, em razão de distorções e abusos contidos na referida legislação, também, devido à urgência do debate, principalmente, sobre o IPTU e a taxa de lixo.

Arquivos

Requerimento 359/2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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