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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
479 28/03/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
RESPOSTA RECEBIDA
Autor Vereador
Paulo Roberto Fernandes Braga
Ementa

PI - De acordo com a Lei Complementar n.º 191, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).”, solicitamos que seja informado de que forma está ocorrendo o descongelamento de direitos afetados pela Lei Complementar nº 173/2020 atinentes aos Servidores lotados na área da saúde, em razão de terem atuado na linha de frente do combate ao Covid-19 no município? Existe critérios para a contemplação? Em caso afirmativo, justificar os critérios utilizados

Arquivos

Requerimento 479/2022
Ofícios
Data Nome do documento Download
19/04/2022 Resposta PI 479-2022
Requerimento sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Ijuí - RS.
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