Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quem são os servidores públicos do Município atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Apresentar lista/relação completa dos servidores públicos efetivos e de Cargos em Comissão (CCs) lotados na Secretaria Municipal de saúde, informando a função que vem desempenhando, vencimento mensal, bem como cópia integral e individual dos cartões-ponto dos últimos 90 dias. O presente requerimento está amparado na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.