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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
503 20/07/2015 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Solicita tramitação de projetos em Regime de Urgência Urgentíssima
Observações

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima dos Projetos de Lei, de Origem Executiva encaminhados através da Mensagens no 102/2015, queAltera e inclui dispositivos na Lei nº 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências e nº 103/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências, os quais necessita de celeridade na sua aprovação, tendo em vista os iminentes prejuízos que poderão advir caso a tramitação dos mesmos obedeça o rito normal, considerando a iminência do encerramento do prazo para a assinatura dos contratos referentes à execução dos Projetos Habitacionais de Interesse Social com a Caixa Econômica Federal, que de acordo com o disposto na Portaria Interministerial nº 340, de 30 de setembro de 2014, encerra no dia 31 de julho de 2015.


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