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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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503 | 20/07/2015 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Solicita tramitação de projetos em Regime de Urgência Urgentíssima |
Observações |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal N e s t a Os Vereadores Integrantes da Mesa Diretora requerem, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência Urgentíssima dos Projetos de Lei, de Origem Executiva encaminhados através da Mensagens no 102/2015, queAltera e inclui dispositivos na Lei nº 5.747, de 12 de abril de 2013, e dá outras providências e nº 103/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.935, de 25 de abril de 2014, e dá outras providências, os quais necessita de celeridade na sua aprovação, tendo em vista os iminentes prejuízos que poderão advir caso a tramitação dos mesmos obedeça o rito normal, considerando a iminência do encerramento do prazo para a assinatura dos contratos referentes à execução dos Projetos Habitacionais de Interesse Social com a Caixa Econômica Federal, que de acordo com o disposto na Portaria Interministerial nº 340, de 30 de setembro de 2014, encerra no dia 31 de julho de 2015. |
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