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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
383 13/06/2016 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2013-2016 2016
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Claudiomiro Gabbi Pezzetta
Ementa
Envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom
Observações

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser laranjas , contrariando a legislação vigente.

Conforme informação de populares, há médicos que usam da prerrogativa de profissional da área para desqualificar as demais óticas legalmente estabelecidas na cidade, cometendo com isso concorrência desleal e até mesmo ludibriando os pacientes, que por conta disso, acabam muitas vezes comprando um produto com a mesma qualidade, porém com um preço maior. Destaca-se que alguns pacientes podem ser encaminhados para uso de óculos, sem ter a real necessidade destes, pelo simples fato de que o comércio dos mesmos é efetivado por empresa de propriedade do profissional responsável pela prescrição.


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