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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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383 | 13/06/2016 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2016 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Claudiomiro Gabbi Pezzetta |
Ementa | ||
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Envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom |
Observações |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal N e s t a CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser laranjas , contrariando a legislação vigente. Conforme informação de populares, há médicos que usam da prerrogativa de profissional da área para desqualificar as demais óticas legalmente estabelecidas na cidade, cometendo com isso concorrência desleal e até mesmo ludibriando os pacientes, que por conta disso, acabam muitas vezes comprando um produto com a mesma qualidade, porém com um preço maior. Destaca-se que alguns pacientes podem ser encaminhados para uso de óculos, sem ter a real necessidade destes, pelo simples fato de que o comércio dos mesmos é efetivado por empresa de propriedade do profissional responsável pela prescrição. |
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