Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O PRESIDENTE do Poder Legislativo requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a atual estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município? Quantos cargos de procurador existem criados pela legislação em vigor? Destes, quantos estão providos? Quantos são de provimento efetivo e quantos em comissão? Todos os procuradores detentores de cargos de provimento efetivo prestaram concurso público específico para o cargo? Caso negativo, informar quais, bem como a forma de assunção ao respectivo cargo, identificando os casos de cedência à Procuradoria.  Enviar relação nominal completa de todos os servidores afetos ao órgão, especificando o cargo e a forma de investidura de cada um.