.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 280 | 04/05/2020 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2020 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. | ||
| Observações |
Os Signatários Vereadores integrantes de todas as Bancadas do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Haja vista que tais medidas prejudicam categorias fundamentais da administração pública, bem como, a diminuição da renda destes servidores implica redução do consumo geral na sociedade, tendo como consequência, a contribuição negativa para a paralisia econômica. |
Arquivos
.
.
.
.