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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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280 | 04/05/2020 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2020 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. |
Observações |
Os Signatários Vereadores integrantes de todas as Bancadas do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Haja vista que tais medidas prejudicam categorias fundamentais da administração pública, bem como, a diminuição da renda destes servidores implica redução do consumo geral na sociedade, tendo como consequência, a contribuição negativa para a paralisia econômica. |
Arquivos
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