O Signatário Vereador, integrante da Bancada do PCdoB, do Poder Legislativo de Ijuí/RS, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para aprovação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).

De acordo com a Deputada Dorinha (DEM-TO), relatora, os recursos do Fundeb estabilizaram-se em torno de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a complementação da União em 0,2 % do PIB. Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a aprovação é urgente para equilibrar o orçamento da educação em estados e municípios. Assim, torna-se necessária a aprovação da proposição nos termos do relatório da Deputada.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.