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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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671 | 26/09/2016 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2016 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Moção de Repúdio PEC 241/2016 e PEC 143/2015 |
Observações |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal N e s t a A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Câmara dos Deputados e Senado Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 241/2016, que reduz o financiamento para a saúde pública e congela os investimentos por 20 anos, bem como à PEC 143/2015, que também reduz receitas para a saúde. Dia 19/09/2016 completa-se 26 anos da publicação da Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Por todos esses anos, o SUS vem atendendo de forma integral, universal e equânime toda a população brasileira. Mas claramente a política neoliberal imposta em nosso país impulsiona ações governamentais que pretendem diminuir o tamanho do SUS, sob a falsa impressão de que isso irá melhorar o teu atendimento. Está longe disso. O que irá acontecer é dificultar ainda mais o acesso e o atendimento da nossa população. Não podemos permitir que acabem com o SUS, que é a maior política inclusiva de nosso País. |
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