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Projetos estarão em pauta para votação dos vereadores
Na sexta-feira (22), três projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Políticas Públicas (CPP), e seguem para votação no plenário. Os projetos aprovados são: Projeto de Lei Ordinária Nº 63/2026, que altera o dispositivo que menciona na Lei Municipal nº 6.618, de 27 de março de 2018. (Mensagem nº 041/2026 - visa aumentar o valor da bolsa auxílio do “Programa Família Acolhedora”), de autoria do Poder Executivo. O Família Acolhedora é um programa social que cadastra e capacita famílias da comunidade para receber em suas casas, de forma temporária, crianças e adolescentes afastados de suas famílias biológicas por determinação judicial devido a situações de risco ou vulnerabilidade. O acolhimento é provisório, servindo como uma ponte de proteção enquanto a família de origem recebe o acompanhamento necessário para reestruturar-se. A família selecionada recebe um auxílio financeiro do município para custear despesas com alimentação, vestuário, educação e lazer da criança ou adolescente. As famílias recebem suporte constante de uma equipe técnica multidisciplinar da Prefeitura que conta com assistentes sociais e psicólogos.
Projeto de Lei Ordinária Nº 64/2026, que cria cargos que menciona de provimento efetivo no Plano de Classificação de Cargos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, e dá outras providências. (Mensagem nº 042/2026), de autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei Ordinária Nº 67/2026, que autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado para a função de Assistente Social e Psicólogo, para o exercício de atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. (Mensagem nº 046/2026), de autoria do Poder Executivo.
A transmissão da reunião pode ser acessada em nosso canal do Youtube, pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=C5g89e4Swhw
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