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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Sessão Ordinária - Terça-feira, 25 de Abril de 2023

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Vereadores aprovam três Projetos de Lei na Sessão Ordinária

Os projetos aprovados são oriundos do Poder Executivo.


Confira abaixo os três Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo, aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira (24):

 

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023: Altera o Anexo XIV - Mapa do Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. (Mensagem nº 08/2023 - Visa alterar Zona Urbana 3 -ZU3 para Zona Comercial 3 -ZC3 a área inscrita entre a Avenida Arno Roehrs, BR-285, RS-522 e RS-342; altera a Zona Urbana 2 -ZU2 para Zona Residencial 2 - ZR2 a área situada entre a projeção da Rua Hermann Wassermann -Linha 3 Leste, Rua Benjamin Barriquello e ERS-155).

A proposição ora encaminhada busca atender demandas da comunidade visando possibilitar o desenvolvimento de novos empreendimentos. As demandas foram aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor Participativo - CONPLADIP, registrada nas Atas dos dias 05/07/2022 e 15/12/2022, anexadas a presente proposta de lei.


 

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023: Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Com o Plano Municipal de Cultura espera-se expressar os anseios e as necessidades dos diversos segmentos culturais locais, realizando a articulação de diferentes elementos para o alcance de seu objetivo: criar bases institucionais, legais e instrumentais para o desenvolvimento cultural do município de Ijuí.


 

Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.289.000,00 no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022.

A presente proposição visa a construção de muros para o cercamento do Cemitério Jardim, além da construção de ossuários (lóculos ou gavetas) possibilitando a ampliação de espaços para sepultamento, melhor controle e baixo impacto ambiental, bem como, a construção de uma sala administrativa no Cemitério Municipal que irá permitir uma melhor organização, qualidade no atendimento ao público e acompanhamento das atividades.

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