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PROJETO DE
LEI
Autor: Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus
ASSEGURA MATRÍCULA PARA
ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 18 de junho de 2019.
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Assegura matrícula
para aluno com deficiência locomotora permanente nas Escolas da Rede Pública
Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Loivo
Cristiano Quadros de Jesus,
Vereador
PDT.
JUSTIFICATIVA
Com intuito
de promover maior qualidade de vida e atendimento efetivo das pessoas com
deficiência, o presente projeto de lei torna obrigatória a matrícula para o
aluno com deficiência locomotora permanente no estabelecimento de ensino mais
próximo de sua residência.
Além da
existência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, as
quais resguardam os direitos do cidadão, a previsão de atendimento às pessoas
com necessidades específicas traz maior efetividade da legislação no âmbito
prático.
Nos termos
do Artigo 30, I e II, da Constituição Federal, caberá ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação vigente no que
couber, desta forma, além de importante, a presente propositura encontra-se em
sintonia com a previsão legal.
A partir de
previsão constitucional, entendemos que é dever do Poder Público local fornecer,
além de acessibilidade, qualidade de vida e incentivo a inserção escolar, já
que a dificuldade na locomoção representa uma das maiores causas da desistência
na manutenção dos estudos.
Desta forma,
deverá ser garantido à população políticas que visem à inclusão, a fim de que
todos sejam tratados igualitariamente em todas as ações e serviços prestados no
município de Ijuí - RS.
Sendo assim,
em respeito à qualidade de vida da população e aos princípios previstos
constitucionalmente, conto com Vossas Senhorias para a aprovação do presente
Projeto de Lei
Ijuí/RS, 18
de junho de 2019.
LOIVO
CRISTIANO QUADROS DE JESUS,
VEREADOR -
PDT.
PROJETO DE LEI
Assegura matrícula para aluno com deficiência
locomotora permanente nas Escolas da Rede Pública Municipal mais próxima de
sua residência e dá outras providências.
Art. 1o
Fica assegurada a matrícula do aluno com deficiência
locomotora permanente na escola da Rede Pública Municipal que for mais próxima
de sua residência.
Parágrafo único. A matrícula
deve ser efetivada dentro do período de matrículas estabelecido pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 2o O aluno portador de deficiência
locomotora permanente ou seu responsável, por ocasião de sua matrícula, deverá
apresentar documento comprobatório de residência, que passará a constar com anexo
da respectiva solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Educação
solicitará atestado médico que comprove a deficiência locomotora permanente,
que deverá apresentar necessariamente a respectiva Classificação Internacional
de Doenças CDI.
Art. 4o As Escolas Municipais garantirão
a permanência dos alunos com deficiência locomotora permanente, de forma a
assegurar prontamente sua matrícula e, priorizarão a preparação e adequação do
seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ijuí/RS,
em ..................................................
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