PROJETO DE LEI

Autor: Vereador Loivo Cristiano Quadros de Jesus

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1^o DA LEI N^o 6.827, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPONIBILIZAR CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTOS ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

Ijuí, 11 de julho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que Altera a redação do art. 1^o da Lei n^o 6.827, de 02 de julho de 2019, que Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida .

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Loivo Cristiano Quadros de Jesus,

  Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Recentemente apresentamos o Projeto de Lei, que após deliberação deste Legislativo, foi encaminhado ao Prefeito Municipal, o qual sancionou a Lei n^o 6.827, de 2 de julho de 2019, que Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No entanto, constou na redação do seu art. 1^o, a sigla PNE, referindo a portador de necessidades especiais , que, assim como os termos portador de deficiência e pessoa portadora de deficiência (PPD) não são mais considerados adequados. No lugar deles, recomenda-se usar "pessoa com deficiência" ou "PcD", cuja sigla é invariável.

 Nesse sentido, o presente Projeto de Lei pretende então apenas adequar essa questão, alterando a redação original, substituindo a sigla PNE por PcD.

Destaca-se que os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Desse modo, solicito novamente o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição, que, destaco, possui grande relevância e alcance social.

Ijuí/RS, 11 de julho de 2019.

VEREADOR LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS