Ijuí/RS, 27 de março de 2020.
AUTOR: Vereador Andrei Cossetin Sczmanski
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Dispõe sobre o
excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes,
inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder
Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador Progressistas.
JUSTIFICATIVA
Para
amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo
brasileiro vem anunciando uma série de medidas para injetar bilhões na economia
nacional. Ações como a antecipação do
abono salarial e do 13º do INSS, mais dinheiro para o Bolsa Família, liberação
de mais saques do FGTS, entre outras, são medidas que visam estimular a
economia nacional, auxiliando tanto pessoas físicas como jurídicas, permitindo
colocar mais dinheiro a disposição da população, incentivando a circulação de
recursos e a produção da indústria, combatendo os efeitos do coronavírus na
economia brasileira.
Conforme o Banco
Mundial, os brasileiros são os mais vulneráveis do continente em caso de
emergências financeiras, ficando à frente apenas de sete países no mundo. Mais
de 70 milhões de brasileiros acima de 15 anos (44% da população) considera
impossível levantar cerca de R$ 2.500,00 numa necessidade extrema.
Segundo o SEBRAE,
aproximadamente um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é formado
por micro e pequenas empresas. Em números, cerca de 9 milhões de micro e
pequenas empresas no País representam 27% do PIB, resultados que crescem a cada
ano. Desmembrando tais dados, o SEBRAE apresenta que no Comércio as micro e
pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza do país, respondendo
por 53,4% do PIB neste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e
pequenas é de 22,5%, se aproximando das médias empresas (24,5%). E no setor de
Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos
negócios.
Neste contexto,
os municípios precisam tomar providências concretas e focadas em públicos mais
sensíveis, que são as micro e pequenas empresas, autônomos, trabalhadores
informais e a população em geral. Sendo assim, apresento este Projeto de Lei à
apreciação de vossas senhorias buscando auxiliar financeiramente as classes que
ajudam a compor a economia nacional e, em muitos casos, são desassistidos por
linhas de créditos e apoios públicos. Esta iniciativa vem no intuito de evitar
que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação,
objetivando manter mais dinheiro à disposição das famílias e pretendendo minimizar os
impactos da pandemia de coronavírus
Andrei Cossetin Sczmanski,
Vereador
Progressistas.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o excepcional parcelamento de
créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos
inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício
de 2020 e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo do
Município de Ijuí autorizado a conceder parcelamento dos créditos relativos
aos impostos e taxas de competência municipal, exceto aos a transmissão
intervivos, a todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuem débitos inscritos
em Dívida Ativa no âmbito do Poder Executivo, de acordo com os critérios
estabelecidos na presente Lei.
Art. 2o Os contribuintes que se encontram
inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os
que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, também poderão
solicitar o parcelamento total da dívida.
Art. 3o Os contribuintes podem solicitar
o parcelamento do tributo devido, inclusive parcelas não vencidas, até dia 30
de junho de 2020.
Art. 4o O parcelamento se dará em até doze
(12) vezes, pagos mensalmente, em iguais prestações, sem cobrança de juros.
Parágrafo único. Só serão cobrados juros por parcelas
atrasadas, cujos valores serão corrigidos nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 5o O contribuinte, para ser
beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia
de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município
Art. 6oOs valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente
Lei, serão atualizados monetariamente conforme a legislação municipal em vigor,
até a data solicitada para pagamento.
Art. 7oA presente medida fica incorporada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, no que
couber.
Art. 8oEstá Lei poderá ser regulamentada
por Decreto no que couber.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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